dc.contributor.advisor | Poli, Anna Christina Gonçalves de | pt_BR |
dc.contributor.other | Panasolo, Alessandro, 1978- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | pt_BR |
dc.creator | Souza, Leandro Aparecido de | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-12-15T19:19:39Z | |
dc.date.available | 2023-12-15T19:19:39Z | |
dc.date.issued | 2017 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/53328 | |
dc.description | Orientadora : Profa. Dra. Anna Christina Gonçalves De Poli | pt_BR |
dc.description | Co-Orientador : Prof. Me. Alessandro Panasolo | pt_BR |
dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | pt_BR |
dc.description | Inclui referências | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo : O presente trabalho tem como objetivo discutir, sem esgotar as hipóteses
existentes, a omissão do Estado diante da responsabilidade ambiental na esfera
internacional, analisando os aspectos jurídicos da responsabilidade Estatal. Para
isso, utilizam-se como base de estudo, primeiramente, a Carta Magna de 1988, a
legislação interna, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente, e os princípios norteadores do direito
brasileiro, seguidos da corroboração das principais conferências internacionais; a
Declaração de Estocolmo, firmada em 1972; o Tratado de Assunção – Mercosul,
pactuado em 1991; e a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e
Desenvolvimento – Eco/92, realizada no Rio de Janeiro no ano de 1992. Dessa
forma, verificam-se os compromissos assumidos pelo Estado perante a
comunidade internacional, o qual demonstra intenção de colaboração para a
proteção e a preservação do meio ambiente. Ao final, conclui-se a inexistência de
responsabilização do Estado diante da inobservância dos compromissos de
proteção ambiental assumidos internacionalmente. | pt_BR |
dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.title | A omissão do estado frente a responsabilidade internacional ambiental | pt_BR |
dc.type | TCC Especialização Digital | pt_BR |