A decisão penal condenatória face ao pedido de absolvição pelo Ministério Público : desconformidade com a Constituição

Abstract

Resumo: O presente trabalho aborda o tema da disponibilidade do conteúdo do processo penal, a fim de responder se a decisão penal condenatória face ao pedido de absolvição do Ministério Público é adequada ao modelo de processo penal pretendido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A pesquisa se desenvolve em dois planos: um externo, em que é relacionado Estado, Constituição e Processo Penal, desde uma abordagem histórica cultural, no recorte do advento do Estado moderno ao contemporâneo; no plano interno da disciplina, aborda-se a estrutura de processo no aspecto formal e material da racionalidade sistêmica, de modo a extrair o melhor conteúdo normativo possível à disponibilidade do conteúdo do processo, desde o ponto de vista da dualidade sistêmica de acusatório-inquisitório. Diante da composição dos dois planos abordados na pesquisa é possível afirmar que a decisão penal condenatória face ao pedido de absolvição do Ministério Público resta desconforme à Constituição da República, tanto no aspecto material quanto no aspecto formal. Palavras chave: Estado; Constituição; processo penal; sistemas processuais penais; acusatório; inquisitório; princípio dispositivo; ação; jurisdição; processo; funções processuais; acusação; decisão; disponibilidade do conteúdo do processo.

Abstract: This thesis examines the topic of the availability of the content of the criminal process in order to investigate whether the criminal decision to condemn in response to the request of absolution of the Public Prosecutor's Office is adequate to the model of criminal procedure sought by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The research is developed in two levels: an external one, in which the relation between State, Constitution and Criminal Procedure is approached from a historical and cultural perspective, from the modern to the contemporary state; and an internal level of the discipline, in which the structure of the criminal process is approached in the formal and material aspect of the systemic rationality, with the view to extract the best possible normative content from the availability of the content of the criminal process, considering the accusatory-inquisitorial systemic duality. Given the structure of the two levels addressed in the research, it is possible to affirm that the criminal decision to condemn in response to the request of absolution of the Public Prosecutor's Office remains inconsistent with the Constitution of the Republic, both in its material and formal aspects. Keywords: State; Constitution; criminal procedure; criminal procedural systems; accusatory; inquisitorial; device principle; action; jurisdiction; process; procedural functions; indictment; decision; availability of the content of the process.

Riassunto: Questo articolo affronta il tema della disponibilità del contenuto del processo penale al fine di rispondere se la decisione penale che condanna contro la richiesta di assoluzione dell Pubblico Ministero e appropriata al modello di procedura penale richiesto dalla Costituzione della Repubblica federativa del Brasile del 1988. La ricerca si sviluppa su due piani: uno esterno, in cui Stato, Costituzione e Procedura Penale sono collegati, da un approccio storico culturale, nel taglio dell'avvento dello stato moderno a quello contemporaneo; a livello interno della disciplina, la struttura del processo viene affrontata nell'aspetto formale e materiale della razionalità sistemica, al fine di estrarre il miglior contenuto normativo possibile dalla disponibilità del contenuto del processo, dal punto di vista della dualità sistemica dell'accusatorio- inquisitorio. In considerazione della composizione dei due piani affrontati nella ricerca, e possibile affermare che la decisione penale che condanna contro la richiesta di assoluzione dell Pubblico Ministero rimane incoerente con la Costituzione della Repubblica, sia nell'aspetto materiali come nell'aspetto formali. Parole chiave: Stato; Costituzione; processo penale; sistemi processuale penale; accusatorio; inquisitorio; principio dispositivo; azione; giurisdizione; processo; funzioni processuali; accusa; decisione; disponibilità del contenuto del processo.