Aspectos jurídicos da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN

Abstract

Resumo : Levando em consideração a crescente preocupação da sociedade contemporânea com a preservação do meio ambiente e, tendo em vista que o Direito é utilizado como um dos principais meios para solucionar os problemas da sociedade, buscou, de maneira descritiva, abordar os aspectos jurídicos da Reserva Particular do Patrimônio Natural -RPPN, previsto na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza -SNUC. Sendo assim, após breve histórico da legislação pertinente à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, expressamente resguardado na Constituição Federal, passa-se à focalizar em um meio específico de proteção da flora, as RPPN's propriamente ditas. Nota-se que, por ter sua criação através da iniciativa do próprio proprietário da área, e não por uma imposição do Poder Público, difere-se das demais Unidades de Conservação previstas na lei. Ademais, as RPPN'stem se mostrado uma excelente ferramenta na conservação da biodiversidade brasileira, pois além de garantir a preservação da área é possível desenvolver uma série de ações práticas de preservação (educação ambiental, pesquisa científica e ecoturismo).