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    O direito administrativo na complementação dos tipos penais no âmbito ambiental

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    R - E - DANIELE R ALVAREZ GOUVEA.pdf (612.2Kb)
    Date
    2016
    Author
    Gouvea, Daniele R. Alvarez
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Sanções administrativas
    Direito ambiental - Brasil
    Legislação ambiental
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Especialização Digital
    Abstract
    Resumo : O presente trabalho de conclusão de curso –TCC se insere na temática da Complementação do Direito Administrativo nos tipos penais ambientais, no Curso de Pós-graduação em Direito Ambiental da Universidade Federal do Paraná. Quanto à metodologia usada neste trabalho é teórica, pois o mesmo contribui para o avanço do conhecimento dos conceitos estudados. A pesquisa apresenta como base a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas na esfera ambiental que se utiliza de tipos penais abertos, fazendo remissões a dispositivos administrativos. E, neste sentido, que a conceituação da Assessoriedade Administrativa,na esfera ambiental, possibilita a valoração do comportamento do indivíduo sob o prisma de uma ponderação de interesses entre o homem e o meio ambiente e a correta aplicabilidade das sanções penais ambientais
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/52411
    Collections
    • Direito ambiental [278]

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