A imunidade tributária para entidades religiosas localizadas em Paranaguá, PR e a incidência do imposto sobre serviços da construção civil

Abstract

RResumo : Este trabalho visa identificar os problemas encontrados pela Prefeitura Municipal de Paranaguá no que diz respeito à concessão de imunidade tributária relativa à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre obras de construção civil, de responsabilidade de instituições religiosas localizadas em Paranaguá, PR. Conforme descrito na Constituição vigente no Brasil, a imunidade tributária alcança instituições religiosas, partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, unidades da Federação, autarquias e fundações públicas, cada uma delas com suas particularidades. No entanto, neste trabalho será tratado apenas da imunidade tributária concedida às instituições religiosas, envolvendo o imposto sobre serviços incidente sobre a construção civil, de acordo com os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional, na Lei Complementar Federal 116/2003, no Código Tributário Municipal, e na Lei Complementar Municipal 110/2009, em vigor. Este projeto ressalta as dificuldades enfrentadas pelos departamentos responsáveis pela análise da concessão de imunidade tributária, com a intenção de formalizar procedimentos que venham facilitar o entendimento das entidades religiosas quando do ingresso com processo junto à Administração Pública Municipal solicitando a referida concessão, bem como, apresentar sugestões de ações e procedimentos que poderão fazer parte das normas jurídicas municipais, as quais nortearão o deferimento ou indeferimento do benefício às instituições religiosas.