• Login
    View Item 
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Especialização
    • Ciências Sociais e Aplicadas
    • Gestão pública
    • View Item
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Especialização
    • Ciências Sociais e Aplicadas
    • Gestão pública
    • View Item
    JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

    A imunidade tributária para entidades religiosas localizadas em Paranaguá, PR e a incidência do imposto sobre serviços da construção civil

    Thumbnail
    View/Open
    R - E - LEONETE CASSEMIRO DE OLIVEIRA PAULA.pdf (808.1Kb)
    Date
    2016
    Author
    Paula, Leonete Cassemiro de Oliveira
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Impostos - Isenção
    Administração municipal - Paranagua (PR)
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Especialização Digital
    Abstract
    Resumo : Este trabalho visa identificar os problemas encontrados pela Prefeitura Municipal de Paranaguá no que diz respeito à concessão de imunidade tributária relativa à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre obras de construção civil, de responsabilidade de instituições religiosas localizadas em Paranaguá, PR. Conforme descrito na Constituição vigente no Brasil, a imunidade tributária alcança instituições religiosas, partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, unidades da Federação, autarquias e fundações públicas, cada uma delas com suas particularidades. No entanto, neste trabalho será tratado apenas da imunidade tributária concedida às instituições religiosas, envolvendo o imposto sobre serviços incidente sobre a construção civil, de acordo com os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional, na Lei Complementar Federal 116/2003, no Código Tributário Municipal, e na Lei Complementar Municipal 110/2009, em vigor. Este projeto ressalta as dificuldades enfrentadas pelos departamentos responsáveis pela análise da concessão de imunidade tributária, com a intenção de formalizar procedimentos que venham facilitar o entendimento das entidades religiosas quando do ingresso com processo junto à Administração Pública Municipal solicitando a referida concessão, bem como, apresentar sugestões de ações e procedimentos que poderão fazer parte das normas jurídicas municipais, as quais nortearão o deferimento ou indeferimento do benefício às instituições religiosas.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/51934
    Collections
    • Gestão pública [366]

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV
     

     

    Browse

    All of DSpaceCommunities & CollectionsBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_typeThis CollectionBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_type

    My Account

    LoginRegister

    Statistics

    View Usage Statistics

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV