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dc.contributor.advisorMalachini, Edson Ribaspt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorBrandão, Mariana Ribeiropt_BR
dc.date.accessioned2023-09-13T17:14:52Z
dc.date.available2023-09-13T17:14:52Z
dc.date.issued2003pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/51759
dc.descriptionOrientador: Edson Ribas Malachinipt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo apresentar uma breve análise da atuação do Estado na regulação do mercado de capitais, com ênfase na atuação da Comissão de Valores Mobiliários. Será analisada a importância do mercado de capitais no desenvolvimento da economia brasileira, bem como buscar-se-á demonstrar quais são os fundamentos que levam o Estado a intervir neste mercado. Para delimitar o objeto do presente trabalho, serão apresentadas algumas idéias que constituem o substrato das idéias aqui desenvolvidas, como é o caso da análise das razões política de legislativas que levaram o Estado a intervir mais acentuadamente no mercado de capitais a partir do golpe militar de 1964. Também serão apresentados os fatores históricos imediatos que levaram o Estado brasileiro a adotar o modelo de regulação do mercado de capitais baseado na criação de uma pessoa jurídica de direito público com funções especializadas. Por fim, analisar-se-á a estrutura da Comissão de Valores Mobiliários, acompanhando a ampliação de sua competência ao longo das sucessivas reformas legislativas, abordando-se conjuntamente a ampliação do conceito de Valor Mobiliário. Não será abordada a questão da criminalização de determinadas condutas ilícitas desenvolvidas no mercado de capitais, bem como as minúcias que particularizam o processo administrativo instaurado junto à CVM, por não se enquadrarem especificamente no objeto de estudo da presente monografia. Como conclusão, serão apresentadas as perspectivas para o fortalecimento do Mercado de Capitais no Brasil, bem como as deficiências que ainda devem ser superadas para que o Mercado de Capitais possa se desenvolver saudavelmente.pt_BR
dc.format.extent124 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectMedidas cautelarespt_BR
dc.subjectDireito comparadopt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.titleMedidas cautelares de ofíciopt_BR
dc.typeTCC Graduaçãopt_BR


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