Contratação direta por notória especialização

Abstract

Resumo : O objetivo deste trabalho é verificar os casos de exceção à obrigatoriedade de licitar, que é a regra nos termos da Constituição Federal, Art. 37, XXI. Desta forma a Lei de Licitações nº 8666/93 prevê hipóteses em que a Administração Pública poderá realizar a contratação direta, por Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação que visa à escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública de forma mais célere, menos burocrática e menos onerosa ao erário público. Assim, com o objetivo de buscar uma melhor compreensão acerca das exceções à obrigatoriedade de licitar, o presente trabalho visa propor critérios objetivos para identificar a notória especialização e demonstrar que através do adequado enquadramento no Art. 25, II, da Lei Federal 8666/1993 ou no art. 33, II, da Lei Estadual 15608/2007, é possível realizar a melhor contratação, pois com a notoriedade comprovada do contratado pode-se obter à plena satisfação do objeto contratado.