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dc.contributor.authorOliveira Junior, Josias Camargo dept_BR
dc.contributor.otherAlcantara, Christian Mendezpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Gestão Pública Municipalpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-11T12:35:55Z
dc.date.available2019-01-11T12:35:55Z
dc.date.issued2016pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/51507
dc.descriptionOrientador : Christian Mendes Alcântara.pt_BR
dc.descriptionProjeto Técnico (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Gestão Pública Municipalpt_BR
dc.descriptionInclui referênciaspt_BR
dc.description.abstractResumo : O presente trabalho de conclusão de curso em Gestão Pública Municipal tem por finalidade avaliar o cabimento da implantação de alíquota progressiva do Imposto Predial Territorial Urbano no Município da Lapa em decorrência do valor dos imóveis e suas consequências em relação à justiça fiscal e implementação da arrecadação municipal. Pretende-se, na verdade, implantar no Município da Lapa o mecanismo de justiça fiscal inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 29/2000, pela qual podem os municípios brasileiros atribuir progressividade ao IPTU em razão do valor dos imóveis. A despeito da autorização constitucional, a legislação atual da Lapa possui três alíquotas de IPTU, as quais foram estabelecidas pela lei municipal nº 1597/2001 e utilizam como critérios para sua aplicação a edificação ou não do imóvel, desprezando, desta forma, o valor dos imóveis para fins de fixação da alíquota do IPTU. A análise, portanto, dos dados relacionados ao recolhimento de IPTU no dado Município e dos valores dos imóveis tributados constitui-se como essencial para a efetivação do Princípio da Isonomia Tributária, bem como para o aprimoramento dos serviços públicos prestados pelo ente municipal mediante o aumento da arrecadação própria. O que se quer, ao final e ao cabo, é apresentar uma proposta capaz de melhorar a arrecadação municipal e, por consequência, aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos correspondentes, notadamente num município de grande extensão territorial e parca arrecadação financeira em relação ao desafio que se apresenta diariamente aos seus gestores.pt_BR
dc.format.extent30 p.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.relationDisponível em formato digital.pt_BR
dc.subjectImposto predial e territorial urbano - Municipiospt_BR
dc.subjectBens imóveis - Avaliaçãopt_BR
dc.titleAtribuição de progressividade ao Imposto Predial Territorial Urbano da Lapa em razão do valor dos imóveispt_BR
dc.typeMonografia Especialização Digitalpt_BR


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