Políticas públicas de ações afirmativas e a desigualdade racial no Brasil

Abstract

Resumo: Esse trabalho de pesquisa tem por objetivo a análise das políticas públicas em sua perspectiva teórica e de desenvolvimento governamental, sendo elas entendidas como um compromisso público que objetiva contemplar determinadas ações em diferentes setores, com destaque para aqueles que garantam os direitos dos cidadãos e cidadãs. Desenvolvido a partir da análise do processo histórico do perído pós-escravidão, a condição do negro na sociedade brasileira e a desigualdade racial no Brasil, a pesquisa estende-se à compreensão das políticas públicas de ações afirmativas que visa identificar através da análise dessa política, as recentes discussões sobre o desenvolvimento dessas ações afirmativas na agenda pública brasileira, o processo histórico e a trajetória de reconhecimento de sua legalidade, incorporando os grupos minoritários que se beneficiam dessa pauta, o debate em torno de suas elaborações e implementações e a constitucionalidade de medidas que promovem o processo de igualdade e das diferenças, através de uma discriminação positiva e a implementação do sistema de cotas como medida compensatória na diminuição das desigualdades e no estabelecimento da garantia de direitos. Portanto o objetivo principal deste trabalho é a compreensão do processo de desenvolvimento das políticas públicas de ações afirmativas das no período de redemocratização do Estado brasileiro e da desigualdade racial no Brasil. A metodologia é baseada em análise histórica sobre a condição do negro após a abolição, pesquisa documental dos projetos de Leis que surgiram à fim de contemplar as ações afirmativas, análise histórica das das implementações de tais políticas e pesquisa exploratória. A conclusão da pesquisa incide na consolidação do sistema de cotas sociais que derivam de ações para cotas raciais no ingresso ao ensino de educação superior e no funcionalismo público no país.