As inovações do Regime Diferenciado de Contratações e o potencial de redução de custos do Poder Público

Abstract

Resumo: Em 2011, o governo federal introduziu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, um novo regime licitatório diferenciado para as contratações públicas de obras de infraestrutura necessárias para a realização dos jogos esportivos que sediados pelo Brasil. Com o tempo, o RDC foi expandido pra abranger ainda mais hipóteses de contratações. O novo modelo traz diversas alterações ao modelo de licitações no Brasil, mas cabe examinar se as inovações legislativas serão capazes de efetivamente trazer resultados positivos para a redução dos custos associados às contratações da Administração Pública.