A abolição do regime aberto : solução ou problema?

Abstract

A elaboração do presente trabalho restou configurada no exame pormenorizado dos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que visam alterar o Código Penal em sua parte geral, bem como a Lei de Execuções Penais respectiva suprimindo o regime prisional aberto de cumprimento de pena privativa de liberdade. Para tanto, foram utilizados, além das legislações e projetos de lei pertinentes, exposições doutrinárias e jurisprudenciais constante de nosso cabedal jurídico, confrontando posições diversas e atualmente aplicáveis face aos problemas encontrados na aplicação desse regime aberto em nossa realidade concreta, buscando, por fim, chegar a uma conclusão segura e coerente de sua utilidade para o sistema penal atual em conformidade com a Lei Maior de nosso país, levando em consideração a conjuntura social e econômica em que vivemos e procurando contribuir para o campo de direito penal e penitenciário brasileiro.