Análise jurídica sobre a interceptação telefônica
Resumo
A interceptação telefônica é um dos meios de prova que mais traz divergências doutrinarias com relação aos limites de sua aplicação, face o conflito entre os valores em jogo. A eterna discussão travada entre a defesa dos direitos fundamentais e a necessidade do Estado prover a segurança aos cidadãos é o que dá o tom ao quadro exposto no presente trabalho acadêmico. De um lado o abuso e desvio das finalidades provenientes da utilização da interceptação telefônica e uma legislação específica lacunosa e abstrata, e de outro, o aparelhamento de organizações criminosas que se utilizam do avanço tecnológico e do abuso protetivo dos direitos concedidos para realizar uma série de crimes e desestruturar toda uma sociedade. Eis um quadro de choque que necessita de novas ferramentas para solução de demandas jurídico-sociais, sendo que para tanto, uma melhor utilização do princípio da proporcionalidade na valoração das provas seria de salutar discussão para auxílio na prestação jurisdicional do Estado, respeitando, assim, os direitos e garantias fundamentais do cidadão e a coletividade, evitando abusos e impunidades latentes
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- Ciências Jurídicas [3393]