Urbanização, consumo e resíduos sólidos : as implicações legais da sociedade de consumo

Abstract

Resumo: A sociedade atual está fundada no ato de consumir, por isso, podendo ser denominada de sociedade de consumo. Num primeiro momento, é possível imaginar que esta característica tenha suas implicações restritas à área econômica. No entanto, dentre os diversos tipos de poluição que causa o consumo excessivo de produtos industrializados, destacam-se a produção de resíduos sólidos, especialmente os urbanos, pois é na cidade que se revela mais intensamente o hábito exacerbado de consumir. Juridicamente, a atividade econômica encontra proteção sob o direito a propriedade e o princípio da livre concorrência. Por outro lado, a Constituição declara o direito ao meio ambiente, devendo este ser observado também pela ordem econômica. Nesse sentido, a Lei 12.305/2010 apresenta novos institutos para a proteção ambiental, mediante a destinação ambientalmente correta dos resíduos. Ainda, os institutos do direito dos consumidores podem ser utilizados como meio de efetivar as disposições da referida lei