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dc.contributor.advisorChueiri, Vera Karam de, 1963-pt_BR
dc.contributor.authorSilva, Rafael Kawakamipt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2021-12-02T13:55:34Z
dc.date.available2021-12-02T13:55:34Z
dc.date.issued2012pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/49129
dc.descriptionOrientador: Vera Karam de Chueiript_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: A aposentadoria especial é um benefício concedido pelo Estado como forma de compensar o trabalhador que desenvolve uma atividade que acarrete danos à sua saúde. Em virtude de alterações legislativas decorrentes da promulgação de uma nova Carta Constitucional, os servidores públicos federais ficaram na dependência da edição de norma que regulasse a concessão de tal benefício, conforme determina o mandamento constitucional. No entanto, diante da morosidade na edição da norma reguladora, fato que acabou impossibilitando a concessão de benefício a essa classe de trabalhadores, esses se viram obrigados a recorrer ao Judiciário para pleitear o benefício, que lhes era negado administrativamente, uma vez que a Administração Pública deve sempre agir dentro da esfera da legalidade. O presente trabalho é uma análise geral do benefício de aposentadoria especial, demonstrando como o benefício é tratado pela doutrina e jurisprudência, a fim de verificar se este benefício está sendo, de fato, concedido aos servidores públicos federais que laboram nessas atividades danosas à sua saúde ou integridade física e acabam como vítimas da morosidade e falta de interesses dos membros das casas legislativaspt_BR
dc.format.extent51 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectAposentadoria especialpt_BR
dc.subjectServidores publicospt_BR
dc.titleAposentadoria especial dos servidores públicos à luz da constituiçãopt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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