Judicialização de políticas públicas no Estado Constitucional

Abstract

A Constituição da República de 1988 é a norma fundamental que consolida os direitos e bens aos quais o Constituinte resolveu conceder uma hierarquia diferenciada em relação aos demais direitos e garantias previstos no ordenamento jurídico. Dentre aqueles destacam-se os direitos fundamentais sociais. Muito embora estes se encontrem positivados na Lei Maior, eles ainda carecem de efetividade. Nessa perspectiva, tomando-se por base o status conferido pelo Constituinte aos seus institutos e as competências do Poder Judiciário, questiona-se se este tem legitimidade para interferir em políticas públicas inaplicadas ou aplicadas insatisfatoriamente pelo Poder Público. Para compreender esta possibilidade e seus limites, adotou-se uma metodologia que abordou a revisão de material bibliográfico e jurisprudencial com o intuito não só de defender a sua possibilidade, vez que necessária e de acordo com a axiologia constitucional, como também o de estabelecer limites materiais a essa atuação que, se aplicada de forma excessiva, poderá inviabilizar os fins preteridos pela Carta