A competência derivada da emenda constitucional nº 45/2004 para a ação de indenização por danos morais devida aos familiares do trabalhador falecido em acidente de trabalho

Abstract

O presente trabalho monográfico,após estabelecer contornos sobre o histórico competencial da Justiça Trabalhista para as ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho,bem como sobre aspectos da sucessão civil e da sucessão de créditos trabalhistas prevista pela Lei nº 6.858/80,busca tratar de elementos importantes para a definição da competência para as ações de indenização por danos morais reflexos devida aos familiares do trabalhador falecido em acidente de trabalho,tendo em vista a falta de consenso sobre a questão. Para esse fim,reproduzir-se-ão os argumentos mais relevantes apontados pela doutrina e,sobretudo,pela jurisprudência.