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dc.contributor.authorZonatto, Vinicius Fernandopt_BR
dc.contributor.otherGrupenmacher, Betina Treiger, 1964-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-18T14:37:54Z
dc.date.available2017-08-18T14:37:54Z
dc.date.issued2007pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/48703
dc.descriptionOrientador: Betina Treiger Grupenmacherpt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractAs imunidades se constituem, no ordenamento vigente instaurado pela Constituição Federal de 1988, como garantias fundamentais, que têm a função de proteger os direitos fundamentais eleitos pelo constituinte como os valores mais caros ao ordenamento. Dessa forma, junto com os direitos fundamentais, gozam da proteção que é proporcionada pelos limites materiais de reforma da Constituição, expressamente previstos no art. 60, §4º do Texto Maior. A imunidade dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão dos maiores de 65 anos constitui garantia fundamental dos cidadãos, e se expressa através da proteção da capacidade contributiva no seu aspecto negativo, dando concreção ao mínimo existencial. A proteção deste é uma das funções do Estado, e está afirmada quando da previsão da organização de uma Seguridade Social (art. 194 e § único da CF/88), a proteção do trabalho (art. 7º da CF/88), e de uma salário mínimo (art. 7º, IV, da CF/88), sem se olvidar dos demais direitos fundamentais explicitados no art. 5º da CF/88 e do art. 150, especificamente na matéria tributária.pt_BR
dc.format.extent71 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectDireito tributariopt_BR
dc.subjectImunidade tributariapt_BR
dc.subjectCapacidade contributiva (Direito tributário)pt_BR
dc.titleImunidades e garantias fundamentais : a inconstitucionalidade do artigo 17 da emenda constitucional 20 de 1998pt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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