dc.contributor.advisor | Clève, Clèmerson Merlin, 1958- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito | pt_BR |
dc.creator | Seger, Fernanda Edvirges | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-09-13T14:14:40Z | |
dc.date.available | 2023-09-13T14:14:40Z | |
dc.date.issued | 2008 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/48556 | |
dc.description | Orientador: Clèmerson Merlin Clève | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho pretende abordar alguns aspectos do Conselho Nacional de Justiça, novo órgão administrativo do Poder Judiciário criado com a Emenda Constitucional n.45/2004. Inicialmente se faz uma breve reflexão sobre o novo papel assumido pelo Poder Judiciário brasileiro com a Constituição Federal de 1988, na busca pela efetivação dos direitos fundamentais. A presença cada vez mais ativa no cotidiano brasileiro tornou notório o problema da morosidade, da burocracia e da falta de transparência no Judiciário, gerando inconteste descrédito nos jurisdicionados. Além das críticas à Administração da Justiça - como inadequada para atender às suas finalidades - questionada foi a legitimidade do Judiciário, pois suas decisões repercutem de forma relevante sobre diversas esferas de direitos, mas o distanciamento com a sociedade - refletida no corporativismo interno, na centralização das decisões nos tribunais e na falta de controle social - apenas corroborava com a falta de credibilidade no funcionamento desse Poder. Trata-se de aspecto relevante para compreender em que contexto foi debatida a questão da necessidade e conveniência da criação de um órgão de controle "externo" no âmbito do Poder Judiciário. O objetivo principal foi valorizar a magistratura perante a sociedade, fortalecendo o Judiciário como um poder democrático e independente. Expõe-se as características fundamentais para entender o modelo de controle implantado no Brasil, conferindo especial destaque a sua atribuição regulamentar. A questão principal desse trabalho se refere aos limites constitucionais ao exercício desse poder, devendo-se questionar sua extensão em relação ao princípio da legalidade, que deve orientar a atuação administrativa em nosso Estado Democrático de Direito. Apontam-se algumas resoluções expedidas pelo Conselho, com vistas a demonstrar que essa atribuição vem se desenvolvendo a partir da regulamentação direta de dispositivos constitucionais, sem a anterior previsão em lei formal. É necessário que o Conselho Nacional de Justiça busque - na medida dos limites de seu poder - a solução que permita atingir os resultados necessários. Resta, saber, pois, até onde pode ir seu poder regulamentar. | pt_BR |
dc.format.extent | 103 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) | pt_BR |
dc.subject | Poder judiciário | pt_BR |
dc.subject | Direito administrativo | pt_BR |
dc.subject | Poder regulamentar | pt_BR |
dc.title | Limites constitucionais ao poder regulamentar do conselho nacional de justiça | pt_BR |
dc.type | TCC Graduação | pt_BR |