A responsabilidade civil dos agentes financeiros pelo risco a solidez e a segurança de unidades habitacionais financiadas com recursos do sistema financeiro de habitação

Abstract

O presente estudo se propõe a analisar a responsabilidade civil dos agentes financeiros por riscos a solidez e segurança de unidades habitacionais financiadas com recursos do sistema financeiro de habitação. A metodologia adotada parte da superação do direito civil tradicional pela doutrina do direito civil constitucionalizado. Primeiramente, aborda a passagem do direito civil Moderno, presente nos códigos civis oitocentistas, com seu individualismo e patrimonialismo nato, para outra configuração do ordenamento preocupada com a dignidade da pessoa humana. A partir desssa perspectiva constitucional e de seus reflexos sobre o instituto da responsabilidade civil e sobre a legislação civil, demonstra-se que os contratos elaborados entre o Agente Financeiro e o mutuário não devem ser vistos de forma unitária, pois o financiador ao atuar em conjunto com as contrutoras no âmbito do mercado de fornecimento de unidades habitacionais, estabelece uma conexão entre os contratos, que em conjunto adquirem uma finalidade espcífica diferenciada dos contratos visto de forma isolada. Tal fato denomina-se rede contratual, e nesta rede participam agente financeiro, mutuário e construtoras, com o objetivo único de fornecimento e construção de moradia. Na existência de risco a solidez e a segurança de unidades habitacionais financiadas, caberá ao ofendido acionar diretamente a empresa construtora ou o agente financeiro, com base na responsabilidade civil objetiva, pois o dever de indenizar atingirá, de forma solidária, ambos os participantes.