A solução no âmbito da organização mundial do comércio da disputa sobre a importação brasileira de pneus reformados

Abstract

A Organização Mundial do Comércio (OMC) constitui o principal foro de discussão das disputam que tratam do embate entre o livre comércio internacional e o meio ambiente. Assim, o presente trabalho estuda o modo como são solucionadas tais disputas a partir do caso emblemático referente à proibição brasileira de importação de pneus reformados levada à OMC pela Comunidade Europeia. Sendo assim, a exposição deste caso foi precedida da apresentação das premissas teóricas necessárias a sua compreensão, quais sejam: os objetivos da OMC de desenvolvimento sustentável e de integração das fontes de direito internacional; o Artigo XX do GATT; o princípio emergente de direito ambiental internacional da correção na fonte e a Convenção da Basileia. Em seguida à apresentação da decisão da OMC sobre o Caso dos Pneus, passou-se à análise crítica desta, contrapondo e comparando as premissas inicialmente traçadas com o modo como foi alcançada referida decisão. Sugere-se, com base no presente estudo, que a OMC deve considerar e aplicar Tratados Multilaterais do Meio Ambiente de que os Membros em disputa façam parte.