A impenhorabilidade do bem de família e o efeito suspensivo dos embargos do devedor

Abstract

É comum quando uma mudança é anunciada que se enfrentem resistências de alguma parte nela envolvida. O sistema legal brasileiro é dinâmico. Leis são criadas, alteradas, suprimidas, constantemente. O ideal é que sempre se busque o aperfeiçoamento e a adequação aos novos ventos que sopram. No entanto, nem sempre a meta é atingida, seja porque não se pode abarcar todas as possibilidades exigidas numa sociedade tão complexa ou, ainda, lamentavelmente, pelo despreparo daqueles que são os responsáveis pela produção legislativa. O Código de Processo Civil, livro próprio para conduzir o processo civil, tem sofrido diversas alterações desde a sua concepção em 1973. Muitas delas consideradas de relevância para atender aos anseios da atualidade, outras tantas crivadas pela distração com a unidade do ordenamento jurídico. A tónica deste trabalho circunda a reforma introduzida pela Lei n° 11.382 de dezembro de 2006 e os efeitos por ela produzidos no pequeno universo composto oeias personagens exequente e executado e a ligação entre elas representada pela penhora.