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dc.contributor.advisorRibeiro, Márcia Carla Pereira, 1964-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorSilva, Franciane Atena de Attaydept_BR
dc.date.accessioned2023-08-25T17:29:55Z
dc.date.available2023-08-25T17:29:55Z
dc.date.issued2009pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/48285
dc.descriptionOrientador: Márcia Carla Pereira Ribeiropt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractO tema deste trabalho refere-se ao contrato de franquia e a problemática que envolve sua extinção. Pretendendo facilitar o estudo, a presente pesquisa foi dividida em duas partes distintas, uma geral e outra específica. A parte geral tem o intuito de fornecer o embasamento necessário para a compreensão do objetivo específico do trabalho; inicia-se a explanação sobre o contrato de franquia em si, perquirindo seu aspecto histórico, conceito, natureza jurídica e característica, com incursões também sobre a Circular de Oferta de Franquia. Posteriormente, abordam-se as modalidades de franquia e, numa leitura da Lei 8.955/1994, extraem-se as obrigações das partes. Já na parte específica do trabalho, faz-se incursões quanto à possibilidade de extinção do contrato, seja pela aposição de termo final ou não, pela existência de justa causa e por meio de cláusula contratual nesse sentido. Finalmente, diante da problemática que envolve a extinção de contratos de franquia, foram estabelecidas algumas hipóteses de ruptura do vínculo que são passíveis de indenização e os critérios para isso, de fornia a reduzir as arbitrariedades das partes e do órgão julgador. O estudo desenvolvido, ao analisar a importância que o sistema de franquia continua a ter nos dias atuais, a partir da quantidade de redes e unidades de franquias operando no Brasil, e demonstrar a insuficiência da lei ao disciplinar o contrato, permite concluir pela necessidade de uma regulamentação legal que, sem suprimir a liberdade negociai, possibilite maior segurança jurídica às partes.pt_BR
dc.format.extent71 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectContratospt_BR
dc.subjectFranquias (Comercio varejista)pt_BR
dc.subjectDanos (Direito)pt_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.titleExtinção do contrato de franquia : hipóteses de cabimento de indenizaçãopt_BR
dc.typeTCC Graduaçãopt_BR


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