dc.description.abstract | O tema deste trabalho refere-se ao contrato de franquia e a problemática que envolve sua extinção. Pretendendo facilitar o estudo, a presente pesquisa foi dividida em duas partes distintas, uma geral e outra específica. A parte geral tem o intuito de fornecer o embasamento necessário para a compreensão do objetivo específico do trabalho; inicia-se a explanação sobre o contrato de franquia em si, perquirindo seu aspecto histórico, conceito, natureza jurídica e característica, com incursões também sobre a Circular de Oferta de Franquia. Posteriormente, abordam-se as modalidades de franquia e, numa leitura da Lei 8.955/1994, extraem-se as obrigações das partes. Já na parte específica do trabalho, faz-se incursões quanto à possibilidade de extinção do contrato, seja pela aposição de termo final ou não, pela existência de justa causa e por meio de cláusula contratual nesse sentido. Finalmente, diante da problemática que envolve a extinção de contratos de franquia, foram estabelecidas algumas hipóteses de ruptura do vínculo que são passíveis de indenização e os critérios para isso, de fornia a reduzir as arbitrariedades das partes e do órgão julgador. O estudo desenvolvido, ao analisar a importância que o sistema de franquia continua a ter nos dias atuais, a partir da quantidade de redes e unidades de franquias operando no Brasil, e demonstrar a insuficiência da lei ao disciplinar o contrato, permite concluir pela necessidade de uma regulamentação legal que, sem suprimir a liberdade negociai, possibilite maior segurança jurídica às partes. | pt_BR |