As implicações da lei 11.705/2008 na legislação de trânsito brasileira : análise crítica das modificações no sistema legal

Abstract

O presente procura expor a tentativa, materializada na denominada "Lei Seca", de resolver a problemática da violência no trânsito brasileiro, causada pelo consumo de álcool pelos condutores de veículos motorizados. Tal exposição pretende demonstrar as falhas e as consequências negativas das alterações trazidas por essa lei, apontando para uma saída alternativa para esse problema através da educação e conscientização. O foco da abordagem é a alteração, pela Lei 11.705/2008, do tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, mas também serão analisadas as mudanças administrativas e processuais atinentes à matéria, em especial a questão do uso do bafômetro.