Omissão legislativa inconstitucional e mecanismos de garantia

Abstract

Análise doutrinária e jurisprudencial a respeito da fiscalização da constitucionalidade por omissão do Poder Legislativo, bem como de seus mecanismos de garantia previstos na constituição de 1988. A Carta de 1988 apresenta traços de uma Constituição Dirigente, típica de um Estado Democrático de Direito, na qual há a preocupação com uma efetiva proteção aos direitos e garantias individuais e sociais. Quando esses direitos e garantias não podem ser exercidos devido a um comportamento omissivo dos Poderes Públicos, especialmente do Poder Legislativo, há a necessidade de um controle da constitucionalidade tendo em vista a efetivação das normas do Texto Maior. Portanto, são objetivos específicos do trabalho: a) adotar um conceito de Constituição a fim de operacionalizar o desenvolvimento do tema do controle de constitucionalidade; b) apresentar uma classificação das normas constitucionais de acordo com a eficácia e aplicabilidade; c) caracterizar a inconstitucionalidade, especialmente a inconstitucionalidade por omissão do Poder Legislativo; d) apresentar os mecanismos de garantia contra a omissão legislativa inconstitucional a fim de dar efetividade aos direitos e garantias previstos no Texto de 1988; e ) destacar o papel que o Judiciário deverá assumir de modo a combater a inércia legislativa inconstitucional.