As sociedades cooperativas e o regime jurídico tributário de seus atos

Abstract

Este trabalho tem como escopo a abordagem dos principais institutos e peculiaridades, inerentes às sociedades cooperativas, dentre eles: o seu regime jurídico e o regime jurídico-tributário de seus atos. Procurou-se estabelecer, mediante uma interpretação sistemática, dos diversos valores, princípios e especificidades cooperativista a sua relação com o ordenamento jurídicoconstitucional, constando-se a existência de diversos fundamentos, cuja natureza é comum. Em seguida, passou-se à análise pormenorizada destes princípios e institutos cooperativista, cujo objetivo foi a delineação do regime jurídico das sociedades cooperativas. No que se refere ao regime jurídico-tributário destinado aos seus atos, tratou-se de categorias jurídicas como incidência, não-incidência, isenção e imunidade, além de um breve estudo sobre a efetividade das normas constitucionais. Tal labor teve como intuito o de se vislumbrar o real alcance da norma disposta no art. 146, inc. III, alínea "c" da Constituição Federal de 1988, que previu o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Concluiu-se pela sua aplicabilidade imediata, devendo-se atribuir ao ato cooperativo um tratamento tributário diferenciado. Entretanto, tal conclusão ainda se demonstrou insuficiente, tendo em vista a necessidade de se abordar a extensão do conceito deste ato. O que ensejou uma análise fulcrada nos diversos aspectos inerente ao sistema cooperativista.

The objective of this dissertation is to approach the main institutes and peculiarities inherent to cooperative societies, among them: its juridical regime and the juridical-tributary regime of its acts. It was intended to establish, throughout a systematic interpretation of several values, principles and cooperativist specificities, its relationship with the juridical-constitutional system, the existence of various foundations whose nature is common being consisted. Soon after, it has gone through detailed analysis of cooperative principles and institutes to outline its juridical regime. Concearning the juridical-tributary regime destined to acts practiced by cooperatives, it was about juridical categories as incidence, no-incidence, exemption and immunity, besides a brief study about the effectiveness of constitutional norms. Such labor aimed to glimpse the real approach of the norm disposed in the art. 146, inc. lll, letter " c " of the Federal Constitution of 1988, that foresaw the appropriate tributary treatment to the cooperative act. It was concluded by its immediate aplication, having to attribut to the cooperative act a differentiated tributary treatment. However, such conclusion still has proved to be insufficient, considering the need to approach the extension of the concept of this act. This way, that approach took place by means of an analysis based on several aspects inherent to the cooperative system.