dc.description.abstract | Resumo: O presente trabalho monográfico se dedicou a apresentar as mudanças trazidas pela Lei nº 13.123, conhecida como o novo Marco da Biodiversidade no Brasil, para traçar opanorama jurídico que permeia as comunidades detentoras de conhecimentosassociados à biodiversidade e que são alvo do interesse da indústria para o desenvolvimento de inovações biotecnológicas. Para uma melhor percepção da problemática, buscou-se aclarar, de início, a relação entre os direitos de propriedade intelectual, biotecnologia e as comunidades tradicionais, que há gerações manejam recursos de fauna e de flora e desenvolveram vasto conhecimento acerca destes. Em seguida, abordou-se a Convenção da Biodiversidade (CDB), que trouxe a questão socioambiental para o âmbito das discussões internacionais acerca da proteção da biodiversidade. Após, comentou-se sobre o processo legislativo brasileiro de internalização das disposições acordadas através da CDB, que resultou na edição da Medida Provisória nº 2.186-16, bem como foram trazidas a lume as novidades mais marcantes acarretadas pela Lei nº 13.123, que revogou a referida medida provisória. Por fim, concluiu-se pelo grande potencial da nova legislação para, inclusive, melhorar as condições das comunidades tradicionais, em que pese destravar o potencial brasileiro em biotecnologia dependa não somente de medidas de redução burocrática, mas de esforços em outras áreas, como o regime de propriedade industrial | pt_BR |