dc.contributor.advisor | Gediel, José Antônio Peres | pt_BR |
dc.contributor.author | Glufke, Dorothea | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-04-19T22:28:50Z | |
dc.date.available | 2017-04-19T22:28:50Z | |
dc.date.issued | 2016 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1884/46244 | |
dc.description | Orientador: Katya Regina Isaguirre-Torres. | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: O presente trabalho objetiva analisar como se constitui a teoria da proibição do retrocesso e, posteriormente, qual a recepção pela jurisprudência do princípio em casos ambientais. Para tanto, a pesquisa adota como recorte metodológico a análise de casos judiciais que tratam das áreas de preservação permanente e de reserva legal, as quais sofreram alterações entendidas como significativamente redutivas da proteção ambiental quando em comparação com as regras do Código Florestal de 1965. Complementa a metodologia a revisão bibliográfica acerca da teoria da vedação ao retrocesso, das alterações promovidas na legislação e a pesquisa jurisprudencial junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com a análise dos julgados, verificou-se que o referido Tribunal não reconheceu a aplicação do princípio da proibição do retrocesso e, a partir dos fundamentos utilizados, identificou-se uma dificuldade na assimilação das questões ambientais | pt_BR |
dc.format.extent | 72 p. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
dc.subject | Florestas - Legislação | pt_BR |
dc.title | A aplicação do princípio da vedação ao retrocesso em casos ambientais : uma análise jurisprudencial da lei 12.651/2012 | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação Digital | pt_BR |