A responsabilidade penal da pessoa jurídica por dano ambiental

Abstract

O presente estudo trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica por dano ambiental, prevista no art. 3° da lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. A questão já suscitou a manifestação de diversos juristas, com respeitáveis argumentos de ambos os lados. Diante dessa polêmica, objetivamos demonstrar os principais óbices à sua implementação em nosso ordenamento jurídico, bem como as soluções apontadas pela corrente doutrinária que a defende, a fim de que a pessoa jurídica, observados os requisitos legais, possa figurar como ré numa ação penal.