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dc.contributor.authorWidolin, Luiz Cesarpt_BR
dc.contributor.otherDistéfano, Rogériopt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.pt_BR
dc.date.accessioned2017-04-17T18:01:40Z
dc.date.available2017-04-17T18:01:40Z
dc.date.issued2005pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/46094
dc.descriptionOrientador: Rogério Distefanopt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractO presente estudo visa analisar um tópico específico do art 165 da Constituição Federal, quando a mesma determina que a lei de diretrizes orçamentarias disporá sobre as alterações da legislação tributária. A opinião de diversos autores é avaliada, procurando buscar o entendimento doutrinário desta norma constitucional. Diversos temas pertinentes ao presente estudo, como a estrutura orçamentaria, a evolução-histórica das políticas económicas estatais e a relação entre as contas públicas e o equilíbrio financeiro são abordados, sempre tendo em vista sedimentar conceitos necessários para as conclusões. Um estudo retrospectivo de dez leis de diretrízes orçamentarias, especificamente nesse capítulo ( alterações da legislação tributária) é realizado, objetivando analisar como vem se comportando o legislativo nacional nesse ponto. Finalmente, relacionando todos os elementos abordados, uma conclusão é emitida quanto ao tema em discussãopt_BR
dc.format.extent52 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito tributário - Legislaçãopt_BR
dc.subjectOrçamento - Controlept_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.titleA alteração da legislação tributária presente na lei de diretrizes orçamentáriaspt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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