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dc.contributor.otherArenhart, Sérgio Cruz, 1972-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorCordeiro, Joseano Macielpt_BR
dc.date.accessioned2023-03-08T19:09:10Z
dc.date.available2023-03-08T19:09:10Z
dc.date.issued2007pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/46027
dc.descriptionOrientador: Sérgio Cruz Arenhartpt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractO tema do controle jurisdicional de políticas públicas,principalmente através das ações coletivas,é permeado de controvérsias. Nesse trabalho procura-se abordar os fundamentos e os possíveis limites para essa atuação de certo modo atípica do Poder Judiciário. No desenvolvimento da pesquisa buscou-se relacionar três temas de capital importância: os direitos transindividuais,os direitos fundamentais e as políticas públicas. A partir da compreensão das inter-relações entre esses assuntos tentou-se demonstrar fundamentos favoráveis a um certo grau de sindicabilidade judicial das questões alusivas à implementação de políticas públicas. Além disso, foram abordados e,na medida do possível,refutados os principais argumentos defendidos pelos opositores dessa modalidade de controle,entre eles,a ausência de legitimação democrática,a margem supostamente intocável de discricionariedade administrativa e a tese da "reserva do possível".pt_BR
dc.format.extent58 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.titleA ação civil pública como instrumento de controle jurisdicional de políticas públicaspt_BR
dc.typeTCC Graduaçãopt_BR


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