A ação civil pública como instrumento de controle jurisdicional de políticas públicas
Resumo
O tema do controle jurisdicional de políticas públicas,principalmente através das ações coletivas,é permeado de controvérsias. Nesse trabalho procura-se abordar os fundamentos e os possíveis limites para essa atuação de certo modo atípica do Poder Judiciário. No desenvolvimento da pesquisa buscou-se relacionar três temas de capital importância: os direitos transindividuais,os direitos fundamentais e as políticas públicas. A partir da compreensão das inter-relações entre esses assuntos tentou-se demonstrar fundamentos favoráveis a um certo grau de sindicabilidade judicial das questões alusivas à implementação de políticas públicas. Além disso, foram abordados e,na medida do possível,refutados os principais argumentos defendidos pelos opositores dessa modalidade de controle,entre eles,a ausência de legitimação democrática,a margem supostamente intocável de discricionariedade administrativa e a tese da "reserva do possível".
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- Ciências Jurídicas [3393]