Adolescente em conflito com a lei : elementos críticos da execução de medida sócio-educativa restritiva de liberdade
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Data
2007Autor
Alves, Diorgenes de Moraes Correia
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A criminalidade entre adolescentes é um problema social brasileiro desde o período do Império, as medidas para o seu combate têm sido, desde então, a "seleção" de adolescentes desfavorecidos por meio do sistema de controle social. Apesar da evolução legislativa brasileira, advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na prática os adolescentes em conflito com a lei estão muito distantes de se tornarem sujeitos de direito. A partir da perspectiva da Criminologia Crítica percebe-se que o principal obstáculo para a melhoria dessa condição é o uso excessivo e desigual da medida sócio-educativa privativa de liberdade, em relação aos adolescentes oriundos das classes desfavorecidas e prejudicadas. Denuncia, ainda, que se trata de uma política eficaz para a manutenção das desigualdades sociais, criminalização e exclusão de adolescentes pobres. O presente estudo se dedica a declarar os fundamentos ideológicos das medidas sócio-educativas privativas de liberdade e da "seletividade" do sistema de controle social como forma de assegurar os reais objetivos do Estado Penal-Militar Capitalista.
Collections
- Ciências Jurídicas [3393]