A efetividade das audiências públicas : instrumento de participação popular na construção do direito urbanístico
Resumo
Versa o trabalho sobre a efetividade das audiências públicas como instrumento de participação popular, nomeadamente na construção do direito urbanístico. O estudo da participação administrativa seguiu pelo caminho das audiências públicas que podem ser os instrumentos mais utilizados para possibilitar a interação entre o Estado e a Sociedade no direito brasileiro. Já a pesquisa sobre direito urbanístico, iniciou-se no contexto pós Estatuto da Cidade, por ser um diploma legal que trata a matéria de uma perspectiva que garante à população uma maior interação com o poder público. Esta disciplina jurídica deve ser entendida como potencial ferramenta de transformação da sociedade, que só será alcançada quando baseada nos anseios da população. Essas necessidades só poderão ser atendidas por meio da atuação dos interessados, não apenas por meio do voto direto neste caso, também, por meio de audiências públicas. Partindo destes pressupostos, interessa chegar a uma conclusão quanto a efetividade das audiências públicas de uma maneira geral e, mais especificamente, articulada com a participação popular e com o direito urbanístico.
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- Ciências Jurídicas [3393]