Controle jurisdicional da administração pública e os atos de governo

Abstract

O trabalho aborda a teoria da separação dos poderes, a origem e transformações do Estado Moderno, em especial do Estado de Polícia para o Estado de Direito. Enfoca o regime jurídico administrativo e os princípios constitucionais da Administração Pública. Na sequência, traça um panorama geral do controle da Administração Pública, passando pelo conceito, classificação e os sistemas de justiça administrativa, necessários ao controle jurisdicional. Por fim, analisa a teoria do ato de governo e a sindicabilidade de tal ato pelo Poder Judiciário.