• Login
    View Item 
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação
    • Ciências Jurídicas
    • View Item
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação
    • Ciências Jurídicas
    • View Item
    JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

    Banco de horas

    Thumbnail
    View/Open
    M295.pdf (467.1Kb)
    Date
    2003
    Author
    Oliveira, Maite Kiel
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Direito do trabalho
    Horário de trabalho
    Relações trabalhistas
    Trabalho extraordinário
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    O Banco de Horas é produto da compensação de jornada, permitindo que dentro do período máximo de 1(um) ano, empregador e empregado possam pactuar a adoção de um regime de compensação em que as horas de trabalho prorrogadas além da jornada normal diária venham a ser compensadas com a respectiva redução da jornada em outro dia. Trata-se de instituto que permite a melhor adequação da utilização da força de trabalho em relação à maior ou menor necessidade de produção, não estando isento de críticas. Não há consenso acerca do título jurídico válido para sua pactuação, defendendo certos autores que face à possibilidade de frontal ataque às disposições do art. 7°, inciso XXII da Constituição da República, não há como admitir-se a validade de acordo individual, sendo necessária a pactuação mediante convecção ou acordo coletivo de trabalho.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/45830
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3061]

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV
     

     

    Browse

    All of DSpaceCommunities & CollectionsBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_typeThis CollectionBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_type

    My Account

    LoginRegister

    Statistics

    View Usage Statistics

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV