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dc.contributor.authorYamaguchi, Shaline Zeida Ohipt_BR
dc.contributor.otherGuimarães, Luiz Chemimpt_BR
dc.contributor.otherBelone, Lúciapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-29T14:46:37Z
dc.date.available2017-03-29T14:46:37Z
dc.date.issued2003pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/45828
dc.descriptionOrientador: Prof. Luiz Chemim Guimarães, Lúcia Belonept_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractA lei n. 7.210/90 que instituiu a Lei de Execução Penal inovou ao prever a remição da pena, cujo objetivo consiste em dar direito ao condenado em reduzir, pelo trabalho prisional, o tempo de duração da pena privativa de liberdade cumprida em regime semiaberto ou fechado. Esse instituto é essencial porque denota a tendência da atual política criminal nacional, pois estimula o preso a se dedicar nas atividades desempenhadas e a buscar formas de se recuperar para o momento do retorno ao seio social. A elaboração do presente trabalho resultou da análise das divergências entre os juristas quanto à possibilidade ou não da remição da pena pelo estudo. Para o exame da questão, foram observados os objetivos estabelecidos na Lei de Execução Penal, os direitos fundamentais previstos na Constituição da República bem como a função da hermenêutica jurídica; para, por fim, concluir-se, segura e coerentemente, pela possibilidade da remição penal através da atividade intelectual desenvolvida nos estabelecimentos penitenciários.pt_BR
dc.format.extent67 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectPena (Direito)pt_BR
dc.subjectPrisioneiros - Educaçãopt_BR
dc.titleA remição da pena privativa de liberdade pelo estudopt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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