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dc.contributor.authorRobert, Francine
dc.contributor.otherLeite, Eduardo de Oliveira
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
dc.date.accessioned2017-03-03T17:08:20Z
dc.date.available2017-03-03T17:08:20Z
dc.date.issued2001
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/45580
dc.descriptionOrientador: Eduardo Oliveira Leite
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito
dc.description.abstractO Ordenamento Júridoc Brasileiro contempla duas espécies de adoção: simles( CC) e Plena (ECA). As duas formas de adoção diferenciam-se, entre outros aspectos quanto a idade do adotado e aos direitos e deveres inerentes ao vínculo adotivo. A doação plena constitui nova realidade ao adotado, desligando-se de sua família natural por completo. Ao contrário, a adoção do Código Civil faz permanecer os laços do adotado com sua família de sangue, mesmo que o adotado por outrem, e estes laços de parentescos faz com que não cessem os direitos e deveres da relação de parentesco, tal como a prestação de alimentos, ainda que em caráter subsidiário. A Constituição Federal de 1988 igualou toda e qualquer espécie de filiação quanto aos direitos e deveres, inclusive sucessórios( art. 227, 6° CF).Assim, não há óbice normativo para que o filho adotado, nos moldes da Lei Civil, venha pleitear herança de ambas as famílias,sem a caracterização de enriquecimento ilícito decorrente da cumulação de herança. Qaunto aos pais biológicos, visto que não rompem os vínculos com a família progenitora, há permanência da qualidade de herdeiro; em relação aos pais adotivos, seu status de filho, originado no momento da adoção, legitima-o na sucessão hereditária do pai adotante.
dc.format.extent39 f.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.languagePortuguês
dc.subjectAdoção
dc.subjectDireito de familia
dc.subjectCrianças - Estatuto legal, leis, etc
dc.subjectHerança e sucessão
dc.titleA adoção e os direitos do adotado de acordo com o código civil brasileiro
dc.typeMonografia Graduação


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