Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro

Abstract

O trabalho monográfico tem por finalidade apresentar alguns aspectos referentes aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Antes de tratar propriamente do tema escolhido, fez-se necessário contextualizar o sistema de controle de constitucionalidade adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para identificar e caracterizar o sistema de controle de constitucionalidade, analisou-se a sua evolução através das Constituições Federais, assim como as influências do direito estrangeiro em nosso sistema. O estudo de tais influências assume vital importância na medida em que a consideração sobre a natureza jurídica do ato onstitucional (nulo ou anulável) é que nos dirá quais serão efeitos da declaração de inconstitucionalidade. O direito norte-ameicano entende ser nulo o ato institucional e, portanto, com efeitos ex tunc. Já Kelsen, que influenciou alguns países europeus, propugna pela anulabilidade do ato inconstitucional, ou seja, reconhece efeitos aos atos praticados sob a égide da lei inconstitucional até a declaração de inconstitucionalidade ( ex nunc). Veremos que STF, apoiado pela doutrina, adotara a teoria norte-americana até a promulgação das Leis 9.868/99 e 9.882/99, que deram novo sentido ao complexo sistema de controle de constitucionalidade