Discricionariedade e controle jurisdicional
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Date
2003Author
Teixeira, Ingrid de Carvalho
Metadata
Show full item recordSubject
Direito administrativoDiscricionariedade administrativa
Poder discricionário
Revisão judicial de atos administrativos
Atos administrativos
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia GraduaçãoAbstract
Esta mografia tem como objetivo analisar a discriocionariedade e o controle jurisdicional num contexto atual. Para se alcançar o objetivo proposto, parte-se do surgimento do Estado de Direito e efetua-se uma análise da atividade administrativa inserida num Estado Democrático de Direito, avaliando que toda a atividade desempenhada pela Administração Pública deverá estar em consonâmcia com as características de tal configuração estatal e com valores consagrados em nossa Constituição inclusive quando se tratar de atuação discricionária. Feitas estas considerações, inicia-se a compreensão e um controle jurisdicional que reflitam estas considerações.
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- Ciências Jurídicas [2761]