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    Discricionariedade e controle jurisdicional

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    M279.pdf (737.9Kb)
    Date
    2003
    Author
    Teixeira, Ingrid de Carvalho
    Metadata
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    Subject
    Direito administrativo
    Discricionariedade administrativa
    Poder discricionário
    Revisão judicial de atos administrativos
    Atos administrativos
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Esta mografia tem como objetivo analisar a discriocionariedade e o controle jurisdicional num contexto atual. Para se alcançar o objetivo proposto, parte-se do surgimento do Estado de Direito e efetua-se uma análise da atividade administrativa inserida num Estado Democrático de Direito, avaliando que toda a atividade desempenhada pela Administração Pública deverá estar em consonâmcia com as características de tal configuração estatal e com valores consagrados em nossa Constituição inclusive quando se tratar de atuação discricionária. Feitas estas considerações, inicia-se a compreensão e um controle jurisdicional que reflitam estas considerações.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/45246
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2761]

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