Discricionariedade e controle jurisdicional

Abstract

Esta mografia tem como objetivo analisar a discriocionariedade e o controle jurisdicional num contexto atual. Para se alcançar o objetivo proposto, parte-se do surgimento do Estado de Direito e efetua-se uma análise da atividade administrativa inserida num Estado Democrático de Direito, avaliando que toda a atividade desempenhada pela Administração Pública deverá estar em consonâmcia com as características de tal configuração estatal e com valores consagrados em nossa Constituição inclusive quando se tratar de atuação discricionária. Feitas estas considerações, inicia-se a compreensão e um controle jurisdicional que reflitam estas considerações.