A proteção dos usuários de serviços públicos em tempos de pós-privatização

Abstract

Esta monografia procura, inicialmente, delimitar a noção de serviço público. Em seguida, trabalha com as transformações ocorridas no âmbito do serviço público no direito brasileiro após as privatizações da década de 90, apontando as inovações trazidas pelo novo modelo. Por último, analisa o papel que as Agências reguladoras devem desempenhar, para que os usuários de serviços públicos recebam prestações adequadas das empresas privadas que exploram essas atividades essenciais à existência digna do ser humano.