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    A proteção dos usuários de serviços públicos em tempos de pós-privatização

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    M292.pdf (1.233Mb)
    Date
    2003
    Author
    Peixe, Luiz Antonio
    Metadata
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    Subject
    Serviço público
    Direito administrativo
    Privatização
    Administração pública
    Agências reguladoras de atividades privadas
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Esta monografia procura, inicialmente, delimitar a noção de serviço público. Em seguida, trabalha com as transformações ocorridas no âmbito do serviço público no direito brasileiro após as privatizações da década de 90, apontando as inovações trazidas pelo novo modelo. Por último, analisa o papel que as Agências reguladoras devem desempenhar, para que os usuários de serviços públicos recebam prestações adequadas das empresas privadas que exploram essas atividades essenciais à existência digna do ser humano.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/45140
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2761]

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