| dc.description.abstract | O presente trabalho, teve como objetivo as sanções administrativas no Direito Ambiental. A analise do tema proposto, buscou a compreensão dos métodos que dispõe a administração para impedir o dano ambiental, ou repará-lo.Este dano ao meio ambiente pode ser causado por pessoa física ou jurídica, analisando sempre com observância ao princípio da legalidade, a fim de permitir que o meio ambiente esteja cada vez mais preservado e que possa ser utilizado pelas gerações presentes e futuras. O trabalho inicia-se com um breve histórico das medidas de preservação adotadas pelo Brasil, fazendo menção aos primeiros mecanismos de proteção adotados ainda à época do Brasil colônia, passando pelo Império e República, da análise destes instrumentos nos conduz a idéia de preservação consubstanciada na Constituição de 1988, que trata do assunto no Art. 225, bem como Lei 9605/89, que completou o ideário de preservação do legislador constitucional, operando as atividades de proteção ao meio ambiente. Verificar as leis criadas e suas finalidades, bm se houve eficácia das mesmas, esta analise nos conduz a compreensão do que já foi feito até o presente momento, identificando o palpel do Estado e da sociedade civil na construção de uma sociedade masi consciente da preservação do meio ambiente. Para que se possa entender a sistemática da proteção ao meio ambiente, faz-se necessário que saibamos quais órgãos que compõe o SISNAMA, Sistema Nacional de Meio Ambiente, entidade que conjuga todas as entidades que são competentes para a fiscalização das infrações administrativas, bem como a aplicação das sanções administrativas. Para que se possa proteger o meio ambiente é necessário que se saiba o que são as infrações administrativas, como se configura a infração, como saber a tipicidade da infração. Uma vez identificada a infração, qual sansão a ser adotada e se há necessidade de ser aplicada mais de uma reprimenda, sempre com foco a proteção ambiental. | |
