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dc.contributor.authorSantos, Emerson Honorato
dc.contributor.otherCoutinho, Jacinto Nelson de Miranda, 1957-
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito
dc.date.accessioned2017-01-12T14:37:47Z
dc.date.available2017-01-12T14:37:47Z
dc.date.issued2005
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/44947
dc.descriptionOrientador: Elizeu de Moraes Corrêa
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito
dc.description.abstractO presente trabalho trata do controle da constttucionatidade no Brasil, focando a fiscalização abstraía da constitucionalidade pela Ação Direta de Inconstitucíonalidade. Contudo, não analisa a inconstitucionalidade por omissão, tendo em vista a pequena incidência de efeitos retroativos das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão. Ademais, seria necessário enfoque na feição política das decisões do Supremo, saindo do tema principal deste trabalho. Com os avanços do direito constitucional no século passado, não só no Brasil, mas em todo o mundo, foram criadas diversas construções doutrinárias acerca do controle de constitucionalidade. Com elas, o debate acerca dos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade tornou-se de grande relevância, possibilitando a adocáo pelo sistema constitucional brasileiro de opções diferenciadas (singularidades) do restante do mundo. O auge dessa evolução foi a promulgação da Lei n° 9.868/99, a qual trata especificamente da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, seus procedimentos, efeitos, legitimados, sem escapar completamente do que a doutrina brasileira vinha construindo e absorvendo da experiência de outros paises. A regra geral dos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade, qual seja, a da aplicação de efeitos retrospectivos, nem sempre pode ser a mais adequada para o caso concreto. Dessa forma, a previsão legal de uma eficácia temporal diversa da empregada pelo Supremo Tribunal Federal como regra geral, ainda que necessitando de quorum especial, torna possível a diminuição dos efeitos nocivos que a decisão poderia trazer à realidade fática. Portanto, ao analisar o atua) posicionamento do Supremo Tribunal Federal, buscou-se entender e aperfeiçoar os efeitos práticos que a ação direta de inconstitucionalidade pode revelar aos juristas e à toda coletividade brasileira, sendo esse o principal meio metodológico deste trabalho.
dc.format.extent42 f.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.languagePortuguês
dc.subjectBrasil - Supremo Tribunal Federal - Supremo Tribunal Federal
dc.subjectDireito constitucional - Brasil - Brasil
dc.subjectControle de constitucionalidade
dc.subjectInconstitucionalidade das leis
dc.titleA mitigação dos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade pelo supremo tribunal federal
dc.typeMonografia Graduação


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