A preservação ambiental nas cidades: limitações e restrições administrativas a propriedade urbana

Abstract

Análise das diferenças entre restrições e limitações administrativas, originadas na proteçáo ambiental, às propriedades em áreas urbanas. Conceituação de meio ambiente e de degradação ambiental no globo, e a sua correlação com a evolução social e económica das comunidades. Verificação dos elementos históricos que ensejaram a compreensão da necessidade de proteção do meio ambiente. Advento, na ordem jurídica brasileira, da obrigação de se preservar o meio ambiente. A Constituição e os direitos fundamentais. Gerações de direitos fundamentais, considerando-se o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de 3a geração. Os elementos constitucionais que orientam a política urbana relacionada à proteção ambiental. Repartição de competências em ambas as matérias e o papel fundamental do Município nessa dimensão. O regime da propriedade urbana no direito brasileiro. A evolução do conceito de propriedade e a sua apreensão atual, diretamente relacionada à função social. Estatuto da Cidade e plano diretor, orientadores do direito à propriedade em áreas urbanas. A aplicação de institutos do direito administrativo na propriedade, advindos da supremacia do interesse público. Restrições e limitações administrativas, suas características e distinções. Aplicação dos dois institutos em casos concretos, com a análise de julgados em que a distinção foi fundamental para a preservação do interesse dos proprietários e da sociedade, em vista da proteção ao meio ambiente.