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dc.contributor.authorLemes, Eduardo Barbosa
dc.contributor.otherLemes, Eduardo Barbosa
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Setor de Ciencias Juridicas
dc.date.accessioned2017-01-12T13:14:13Z
dc.date.available2017-01-12T13:14:13Z
dc.date.issued2005
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/44943
dc.descriptionOrientador: Elizeu de Moraes Corrêa
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito
dc.description.abstractA presente monografia tem por fim fazer uma breve análise do efeito vinculante da decisão de (in)constitucionalidade de lei ou ato normativo por parte do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de inconstitucionalidade pela via concentrada, a partir da Lei n°. 9.868, de 10 de novembro de 1999, a qual dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante a Corte Suprema, assim como da Lei 9882/99, que trata da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sob o novo enfoque constitucional dado pela Emenda n.° 45/2004.
dc.format.extent62 f.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.languagePortuguês
dc.subjectDireito constitucional - Brasil
dc.subjectControle de constitucionalidade - Brasil
dc.subjectInconstitucionalidade das leis
dc.titleO efeito vinculante em sede de controle concentrado de constitucionalidade no direito brasileiro
dc.typeMonografia Graduação


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