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    O serviço público de energia elétrica no processo de privatização

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    M25.pdf (1.302Mb)
    Date
    2001
    Author
    Severo, Fabiana Galera
    Metadata
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    Subject
    Privatização - Legislação
    Energia elétrica
    Serviço público
    Direito administrativo
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Este estudo tem o objetivo de investigar o regime jurídico da prestação dos serviços de energia elétrica no processo de reestruturação e privatização do setor, através de uma análise teórica dos institutos de direito administrativos, à luz da Constituição da República, bem como da trajetória histórica legislativa desse serviço desde que foi implantado no Brasil. Em virtude da crise pela qual o setor energético vem passando, tem sido necessário buscar novas alternativas para garantir o provimento de energia elétrica, componente indispensável às mais variadas atividades desenvolvidas pelo homem nos dias de hoje. As soluções para a crise têm sido frequentemente encontradas na iniciativa privada, ormente nas empresas estrangeiras, que possuem o capital necessário para o investimento. Pretende-se, portanto, analisar a situação da iniciativa privada na prestação do serviço público de energia elétrica, bem como verificar se e como garantir, jurudicamente, o interesse público nesse processo de privatização. Para tanto, será feita uma análise juridico-constitucional da legislação pertinente ao processo de privatização do setor energético, de modo sugerir um modelo jurídico padronizado para a prestação do serviço.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/44533
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3061]

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