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dc.contributor.authorSoares, Franceelle
dc.contributor.otherBreda, Antonio Acir
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
dc.date.accessioned2016-11-08T11:33:32Z
dc.date.available2016-11-08T11:33:32Z
dc.date.issued2002
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/44522
dc.descriptionOrientador: Antônio Acir Breda
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito
dc.description.abstractVisa, o presente trabalho monográfico esclarecer o procedimento das interpretações telefônicas disciplinado pela Lei 9.296/96, regulamentadoras no inciso XII, artigo 5° da constituição Federal. Através de pesquisa bibliográfica e documental, procura-se fazer uma demonstração das divergências doutrinarias e jurisprudenciais acerca das interpretações telefônicas primeiramente realizando-se considerações sobre as garantias e direitos fundamentais postos pela Constituição que conexão apresentam com o assunto.Procura-se definir o âmbito de incidência da lei, apresentando os requisitos e procedimento sobre da matéria no país e em alguns ordenamentos estrangeiros.
dc.format.extent72 f.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.languagePortuguês
dc.subjectInterceptação telefonica
dc.subjectProva ilícita
dc.subjectProcesso penal
dc.subjectProva (Direito)
dc.titleDa atividade probatória frente às interceptações telefônicas
dc.typeMonografia Graduação


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