A responsabilidade penal ambiental no direito brasileiro em face da lei nº 9.605/98.

Abstract

O presente estudo trata da responsabilidade penal no Direito Ambiental pátrio, tema que a muito tempo vem sendo debatido por diversos setores da sociedade, mas que somente a partir do ano de 1998, através da Lei n° 9.605/98, teve uma especial atenção por parte dos legisladores. Somente através deste diploma legal se tornou possível a tão buscada sistematização do Direito Ambiental Brasileiro, principalmente no que diz respeito ao tópico de sua responsabilização penal, requesito básico para que a proteção ambiental almejada por nosso ordenamento jurídico possa ser atingido de forma plena e eficaz. A partir da análise dos fundamentos básicos do Direito Ambiental e de uma análise histórica dos tipos criminais inseridos neste através dos anos, buscamos analisar os caracteres principais da proteção penal do Meio Ambiente em nosso ordenamento e a partir daí avaliar sua eficácia na preservação da qualidade do meio em que vivemos. Percebemos que os demais tipos de responsabilização ( civil e administrativa), não são suficientes para uma eficaz proteção dos bens ambientais de nossa comunidade, sendo que somente por intermedio de uma sistema penal eficiente e bem formulado começou-se, a partir de 1998, a se obter melhores resultados.