Tutela jurídico-administrativa dos crimes contra a ordem econômica

Abstract

O presente trabalho objetiva uma leitura conceitual e legal dos chamados crimes contra a ordem econômica partindo-se de mecanismos administrativos. Possui como metodologia um levantamento bibliográfico de princípios e pressupostos de Direito Penal-Econômico seguido de um estudo normativo da matéria e de um estudo jurisprudencial. Como resultados, primeiramente foi realizada uma delimitação do chamado delito econômico; em seguida, foi feita uma apreciação tripartida dessas condutas baseada nas esferas administrativas do sistema financeiro nacional, do sistema de regulação econômica e do sistema de proteção à concorrência e; por fim, foram individualizados alguns pontos peculiares do processo penal envolvendo esses crimes econômicos. Sendo que, como conclusões, extraiu-se que: i) o estudo do direito penal-econômico baseia-se na ofensa ao bem jurídico ordem econômica: ii) não existe uma sistematização definida para o tema bem como impera uma larga dispersão normativa: iii) os mecanismos administrativos são descontextualizados e motivados apenas por apenas preceitos patrimoniais, sem ligação a instrumentos criminais: iv) os processos penais envolvendo crimes contra a ordem econômica possuem comumente largos vícios e deficiências desde a parte investigatória até a formação da sentença