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dc.contributor.advisorCorrea, Elizeu de Moraespt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorLima, Davi Gemael de Alencarpt_BR
dc.date.accessioned2023-08-14T17:57:39Z
dc.date.available2023-08-14T17:57:39Z
dc.date.issued2002pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/43422
dc.descriptionOrientador: Elizeu de Moraes Correapt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractAnálise de diversos aspectos jurídicos atingidos por uma decisão de Tribunal Superior com efeito vinculante. Discorre sobre a possibilidade de coexistência das decisões vinculantes e do princípio da separação de poderes; sobre o sistema jurídico da common law e a viabilidade da transposição de figuras desse sistema para o brasileiro. Há análise de princípios de Direito Processual que podem vir a ser atingidos por decisões vinculantes. São examinados os efeitos práticos da adoção de sumulas vinculantes em nosso Poder Judiciário, dentre os quais a uniformização jurisprudencial. Há críticas em relação a Propostas de Emendas Constitucionais que estão em trâmite no Congresso Nacional e vêm a estabelecer a adoção ao regime das decisões com efeito vinculante. São contrapostos argumentos doutrinários favoráveis e contrários às súmulas vinculantes dos quais foi extraída uma opinião favorável à adoção do referido instituto. Apóia-se em livros e artigos doutrinários.pt_BR
dc.format.extent51 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.subjectDireito processualpt_BR
dc.subjectTribunaispt_BR
dc.subjectSúmulas (Direito)pt_BR
dc.subjectAção judicialpt_BR
dc.titleO efeito vinculante em decisões dos tribunais superiorespt_BR
dc.typeTCC Graduaçãopt_BR


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